Pelo presente instrumento particular, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , sediada em doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o USUÁRIO, devidamente qualificado no formulário eletrônico de cadastramento do aplicativo Tirvumais - PayPerUse, têm, entre si, justo e acertado, na melhor forma de direito, de acordo com o Código Civil Brasileiro e com a legislação específica pertinente, os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam.

1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. No presente instrumento particular, toda vez que houver algum dos termos dispostos nos itens seguintes, estes devem ser compreendidos pelas respectivas definições expressas a seguir.
1.1.1. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: é o presente instrumento particular que regula o acesso ou utilização pelos USUÁRIOS, do aplicativo para contratação de serviços pay per use fornecido pela CONTRATADA.
1.1.2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Instrumento particular que estabelece como é realizada a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais e quais são os dados coletados, bem como a segurança da informação realizada pela CONTRATADA.
1.1.3. DADOS PESSOAIS: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
1.1.4. APLICATIVO: é a APLICATIVO digital, composta por software(s) de propriedade da TIRVU, por meio da qual são oferecidos, na modalidade de pay per use, os serviços contidos no objeto deste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
1.1.5. CONTRATADA: é a , pessoa jurídica devidamente qualificada no preâmbulo deste instrumento particular, que oferece os serviços contidos no objeto deste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
1.1.6. USUÁRIOS: são as pessoas físicas que se cadastrarem no APLICATIVO e que terão acesso para contratar e agendar os serviços fornecidos pela CONTRATADA.
1.1.7. COLABORADORES: são os funcionários da CONTRATADA responsáveis pela prestação de serviços nas dependências dos USUÁRIOS.
1.1.8. PARTE ou PARTES: no singular, PARTE se refere à CONTRATADA ou ao USUÁRIO, isoladamente; no plural, PARTES se refere à CONTRATADA e ao USUÁRIO, em conjunto.

2. DOS SERVIÇOS
2.1. O APLICATIVO consiste no oferecimento de serviços de prestação de serviços pela CONTRATADA aos USUÁRIOS, por meio das condições estabelecidas pelo presente instrumento particular, definidas na contratação de profissionais para realização de serviços de limpeza, manutenção e passadeira por hora e dias determinados, cujas descrições das atividades estão anexas ao presente instrumento.
2.1.1. O APLICATIVO é disponibilizado em nuvem e pode ser acessada por meio da Internet, e o seu acesso se dará por meio de login e senha pessoal, ambos intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de dados de acesso a terceiros não autorizados.
2.1.2. O USUÁRIO poderá agendar os serviços por meio do APLICATIVO. O serviço contratado será fornecido e executado conforme as regras definidas nas cláusulas abaixo.
2.1.3. Os serviços serão fornecidos exclusivamente para os moradores do XXXXX, sendo vedado o cadastro de USUÁRIOS que não sejam moradores do XXXXX.
2.2. Os USUÁRIOS se comprometem a não utilizar as ferramentas destinadas à comunicação, dentro da APLICATIVO ou fora dela, de forma a ir de encontro com o disposto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou políticas de conduta da CONTRATADA.
2.3. Os serviços serão fornecidos entre 8 horas da manhã e 18 horas da noite, sendo a contratação por hora conforme opções no APLICATIVO.
2.3.3. Na contratação superior a 6 horas, o COLABORADOR terá uma hora de intervalo, que será usufruída fora da residência do USUÁRIO.
2.4. O USUÁRIO deverá solicitar a prestação de serviços com 48 horas de antecedência da data agendada para a prestação.
2.4.1. Cada contratação é única e diária, não havendo possibilidade de contratação recorrente. Caso o USUÁRIO tenha interesse em contratar os serviços para mais dias, deverá realizar todo o procedimento de contratação para cada dia de prestação de serviços, ficando vinculado à disponibilidade de COLABORADORES.
2.4.2. A contratação somente será completa com o pagamento antecipado no prazo mencionado na cláusula anterior.
2.5. Caso o USUÁRIO tenha interesse na prestação dos serviços superior ao máximo de horas definido, deve realizar a contratação de outra diária em dia diverso.
2.6. Não há limite de contratação por USUÁRIO. Contudo, a prestação de serviços estará sujeita à disponibilidade dos COLABORADORES.
2.7. Para a prestação dos serviços, o USUÁRIO deverá manter um responsável na residência para receber o COLABORADOR e permanecer até o fim da prestação de serviços.
2.7.1. Caso não tenha ninguém na residência, o tempo de contratação correrá normalmente sem prejuízo no valor das horas contratadas.
2.8. Para o encerramento do serviço, o USUÁRIO deverá confirmar no APLICATIVO o final da prestação e informar, por meio da APLICATIVO, se ocorreu algum dano ou a necessidade de falar com algum supervisor da CONTRATADA.
2.8.1. Caso o USUÁRIO informe que algo ocorreu fora do previsto, o supervisor da CONTRATADA será encaminhado para análise e relatório.
2.8.2. Inexistindo confirmação, presumir-se-á a ausência de danos e haverá o encerramento do serviço sem ocorrências.
2.9. As mensagens, comentários ou quaisquer manifestações de opinião dos USUÁRIOS são de responsabilidade dos respectivos autores, devendo arcar com eventual assédio moral sofrido pelos COLABORADORES.

3. DA ACEITAÇÃO
3.1. Ao acessar ou utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO afirma ter lido, entendido e concordado com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

4. DO ACESSO
4.1. O acesso ao APLICATIVO pelos USUÁRIOS se dará após o registro por meio de preenchimento do formulário de cadastro.
4.1.1. O USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a atualização dos referidos dados.
4.1.2. O USUÁRIO se compromete a não informar os dados cadastrais, login e senha para terceiros, responsabilizando-se exclusivamente pelo uso das informações necessárias para o acesso de sua conta. Em caso de vazamento, perda ou uso indevido da senha de acesso, o USUÁRIO se compromete a informar imediatamente a CONTRATADA para que sejam tomadas as providências cabíveis.
4.2. Para registrar-se no APLICATIVO, o USUÁRIO deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil, conforme a legislação local. É proibido o cadastro de pessoas menores de idade ou incapazes, na forma da lei, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4.2.1. O Representante Legal do menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz deverá assinar um termo de responsabilidade junto ao APLICATIVO para a permissão do cadastro do representado.
4.3. O USUÁRIO é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização do APLICATIVO, sendo também responsável pelo pagamento de taxas e tarifas do provedor de acesso à rede de dados. De igual modo, é possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do USUÁRIO, caso acesse ou utilize o APLICATIVO a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o USUÁRIO também é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O USUÁRIO é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para acessar e utilizar os Serviços e Aplicações e quaisquer atualizações dos mesmos. A CONTRATADA não garante que o APLICATIVO irá funcionar em determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações eletrônicas.
4.4. O USUÁRIO poderá requerer a exclusão do seu cadastro do APLICATIVO a qualquer tempo.

5. DAS SANÇÕES
5.1. Sem o prejuízo de outras sanções legais cabíveis, a CONTRATADA se reserva ao direito de suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO que:
5.1.1. Descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
5.1.2. Praticar qualquer ato fraudulento, ilegal ou imoral;
5.1.3. Violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
5.1.4. Realizar qualquer comportamento que constitua ou possa constituir ofensa ou danos a terceiros, sobretudo aos colaboradores da CONTRATADA.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA se compromete a manter profissionais qualificados para a prestação de serviços objeto do presente instrumento particular e se responsabilizar por tudo o que for realizado pelos seus COLABORADORES.
7.1.1. A CONTRATADA se compromete a reagendar a prestação de serviços contratada pelo USUÁRIO em caso de eventual atraso ou falta de COLABORADOR, devendo emitir um aviso com antecedência de XXX horas do início da prestação de serviços;
7.1.2. Após a notificação de atraso ou falta, o USUÁRIO poderá optar pelo reagendamento nos horários disponibilizados ou cancelamento do serviço com a devolução do pagamento;
7.2. A CONTRATADA disponibilizará um e-mail comercial ou número de telefone, por meio do qual o USUÁRIO poderá solucionar todas as dúvidas sobre o funcionamento da APLICATIVO e os serviços fornecidos.
7.3. A CONTRATADA disponibilizará um supervisor nas dependências do condomínio que poderá ser chamado pelo USUÁRIO caso ocorra algum problema na prestação de serviços.
7.3.1. O supervisor realizará um relatório para informar o ocorrido e permitir que a CONTRATADA tome as providências cabíveis.
7.4. A CONTRATADA se compromete a manter a segurança da informação adequada para manter os dados pessoais dos USUÁRIOS em segurança e a sua utilização devida.
7.5. A CONTRATADA se compromete a informar em tempo hábil acerca de eventual vazamento de dados, invasão da APLICATIVO por terceiros ou quaisquer outros eventos que possam colocar em risco o direito fundamental à proteção de dados pessoais dos USUÁRIOS, bem como tomar providências para a mitigação de riscos.
7.6. A CONTRATADA se compromete a não compartilhar os dados pessoais dos USUÁRIOS com terceiros que não forem destinados ao tratamento dos dados consentidos pelos usuários e necessários para a prestação dos serviços.

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
8.1. Os USUÁRIOS se comprometem a ser cordiais, respeitosos e educados com os COLABORADORES responsáveis pela prestação de serviços.
8.2. Os USUÁRIOS assumem a responsabilidade de tudo o que for dito e todas as ações remetidas aos COLABORADORES, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade oriunda de danos eventualmente cometidos por suas ações.
8.3. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados atualizados e a proteger os dados de acesso à sua conta no APLICATIVO.
8.4. O USUÁRIO deve manter um responsável em suas dependências durante toda a prestação dos serviços contratados.
8.4. O USUÁRIO deve reportar imediatamente qualquer dano ocorrido durante a prestação de serviços, presumindo-se a inexistência de qualquer dano em caso da ausência de reporte imediato.
8.4.1. O USUÁRIO deve receber o supervisor da CONTRATADA e fornecer todas as informações necessárias para a comprovação de eventual dano.

9. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. Não são de responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos, de qualquer natureza, decorrentes de ações e omissões cometidas pelos USUÁRIOS que gerarem atrasos ou falhas no cumprimento dos serviços prestados pela CONTRATADA.
9.2. Não é de responsabilidade da CONTRATADA atraso ou falha no cumprimento dos serviços decorrentes de atos ou omissões dos USUÁRIOS.
9.3. A responsabilidade pelo pagamento dos serviços agendados e contratados pelos USUÁRIOS por meio do APLICATIVO é inteiramente dos USUÁRIOS.
9.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado ao USUÁRIOS em decorrência de ações, omissões, ou qualquer comportamento danoso cometido pelos próprios USUÁRIOS.
9.5. O USUÁRIO declara ciência de que a CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso à APLICATIVO a partir dos dados de acesso do USUÁRIO por culpa do próprio USUÁRIO.
9.6. A retificação e alteração de informações do APLICATIVO, uma vez solicitada pela CONTRATADA, é compulsória aos USUÁRIOS. Caso contrário, poderão ter suas respectivas contas suspensas ou extintas.
9.7. A CONTRATADA defende a liberdade de expressão e o respeito aos direitos das pessoas e da coletividade. Assim, o USUÁRIO é responsável por todas as suas ações antes, durante e após a prestação de serviços, devendo responder por quaisquer ofensas aos direitos difusos e coletivos (como por exemplo ofensas étnicas, de credo, opção sexual, origem) eventualmente cometidos.

10. DO PAGAMENTO , CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO
10.1. Para a contratação dos serviços objeto do presente instrumento particular, o USUÁRIO deverá pagar à CONTRATADA, por meio do pix XXXXXXXXXX, em até 48 horas antes da data agendada para a prestação de serviços.
10.2. Os valores das horas contratadas, serão conforme selecionado no formulário eletrônico.:
10.3. A contratação dos serviços somente será confirmada após o pagamento. Após o pagamento, a CONTRATADA emitirá a nota fiscal dos serviços contratados.
10.4. O USUÁRIO poderá cancelar os serviços em até 24 horas antes da data agendada, havendo multa de 30% do montante total contratado, em razão de perdas e danos da CONTRATADA. Após esse prazo, não haverá devolução dos valores pagos caso o USUÁRIO queira cancelar os serviços.
10.5. O USUÁRIO poderá solicitar o reagendamento do serviço sem ônus em até 48 horas antes da data agendada. Após esse limite, o reagendamento incorrerá em multa de 30% do montante contratado.
10.5.1. Caso o reagendamento incorra na diminuição das horas contratadas, a multa incidirá sobre a diferença das horas suprimidas.
10.6. Para a devolução de quaisquer valores, seja por cancelamento ou reagendamento, a CONTRATADA depositará o respectivo valor em até XX dias úteis.

11. DA LICENÇA PARA O USO DOS DIREITOS DE IMAGEM
11.1. Por meio deste instrumento, o USUÁRIO concede à CONTRATADA uma licença gratuita, irretratável e não exclusiva, pelo período em que utilizar o APLICATIVO, de autorização de uso de nome e de imagem do USUÁRIO, única e exclusivamente com a finalidade de que a CONTRATADA possa compartilhar com os COLABORADORES responsáveis pela prestação de serviços.
13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. A CONTRATADA concorda e garante o cumprimento de suas obrigações decorrentes da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e de eventuais regulamentações emitidas pela (Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD).
13.2. A CONTRATADA garante que os tratamentos de dados pessoais dos USUÁRIOS serão regidos pela boa-fé e pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
13.2.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO incorrem na permissão de tratamento prevista no inciso V do artigo 7º da Lei 13.709/18. Isso significa que os dados pessoais dos USUÁRIOS tratados nesta oportunidade são fundamentais para o cumprimento mútuo das obrigações ora estabelecidas.
13.2.2. Durante a utilização da APLICATIVO, outros dados pessoais poderão ser gerados. Sendo eles necessários para a execução dos serviços discriminados neste instrumento, aplicam-se as disposições do item acima.
13.3. Os dados coletados são de acesso exclusivo das PARTES e não serão vendidos ou cedidos a terceiros sem expresso consentimento dos USUÁRIOS.
13.3.1. A CONTRATADA se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
13.4. Os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, requisitar o exercício de seus direitos ou solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, mediante simples notificação à CONTRATADA.
13.5. Demais regras específicas sobre a proteção de dados pessoais dos USUÁRIOS serão disciplinadas pela POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS da CONTRATADA.

14. DA ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
14.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a CONTRATADA poderá alterar as disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao e-mail do USUÁRIO cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
14.1.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações propostas, os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO poderão ser imediatamente rescindidos, por qualquer uma das PARTES.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. O consentimento dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem em qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem em alienação ou sucessão, seja entre as PARTES, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservado a autonomia jurídica e funcional de cada uma das PARTES, ficando desde já assegurado o direito de regresso em caso de responsabilização.
15.2. Qualquer tolerância no exercício de direitos contratuais por uma das PARTES não será considerada renúncia a qualquer das cláusulas do presente instrumento. Assim, ele permanecerá intacto e nada impedirá o exercício do respectivo direito em situações futuras.
15.3. Não pode o USUÁRIO ceder ou transferir os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO aqui dispostos, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
15.4. O USUÁRIO dá autorização à CONTRATADA para ceder ou transferir os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, total ou parcialmente, a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou de ativos da CONTRATADA; ou (iii) um sucessor, em caso de fusão.
15.5. Serão desconsideradas destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO qualquer cláusula ou parte dela que venham a ser considerada ilegal, inválida ou inaplicável em relação à legislação vigente, não afetando as demais clausulas deste instrumento particular. Nesse caso, deverá ser substituída a cláusula ou parte dela que seja considerada irregular por uma disposição que seja legal, válida e aplicável e que consiga, na medida do possível, um efeito semelhante àquela que foi desconsiderada, levando em consideração o conteúdo e finalidade do presente contrato.
15.6. A CONTRATADA poderá fazer notificações por meio de aviso geral no APLICATIVO, ou por correio eletrônico para o endereço de e-mail indicado na conta do USUÁRIO, ou por comunicação escrita enviada também para o endereço de e-mail.
15.7. O USUÁRIO poderá notificar a CONTRATADA por comunicação escrita enviada para o endereço de sua sede (supracitada) ou por mensagem para o endereço eletrônico fornecido no APLICATIVO móvel ou no sítio eletrônico.

16. DO FORO
16.1. As PARTES elegem o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais dúvidas existentes sobre o presente CONTRATO.
Por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam o presente instrumento por meio de assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001. A formalização da avença na maneira aqui acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das PARTES ao presente CONTRATO.

A CONTRATADA se preocupa com a privacidade de seus consumidores e mantém a transparência, por meio da presente política de privacidade, acerca da coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais realizados pela sua PLATAFORMA. A presente política se aplica a todos os usuários da PLATAFORMA e integra os Termos e condições de Uso, disponível no site da empresa.

O documento foi redigido em conformidade com a legislação do país, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil.

1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. No presente instrumento particular, toda vez que houver algum dos termos dispostos nos itens seguintes, estes devem ser compreendidos pelas respectivas definições expressas a seguir.
1.1.1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Instrumento particular que estabelece como é realizada a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais e quais são os dados coletados, bem como a segurança da informação realizada pela CONTRATADA.
1.1.2. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: é o presente instrumento particular que regula o acesso ou utilização pelos USUÁRIOS, do aplicativo para contratação de serviços pay per use fornecido pela CONTRATADA.
1.1.3. DADOS PESSOAIS: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
1.1.4. APLICATIVO: é a APLICATIVO digital, composta por software(s) de propriedade da CONTRATADA, por meio da qual são oferecidos, na modalidade de pay per use, os serviços contidos no objeto dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
1.1.5. CONTRATADA: é a , pessoa jurídica devidamente qualificada no preâmbulo deste instrumento particular, que oferece os serviços contidos no objeto do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
1.1.6. COLABORADORES: são os funcionários da CONTRATADA responsáveis pela prestação de serviços nas dependências dos USUÁRIOS.
1.1.7. USUÁRIOS: são as pessoas físicas que se cadastrarem no APLICATIVO e que terão acesso para contratar e agendar os serviços fornecidos pela CONTRATADA.
1.1.8. PARTE ou PARTES: no singular, PARTE se refere à CONTRATADA ou ao USUÁRIO, isoladamente; no plural, PARTES se refere à CONTRATADA e ao USUÁRIO, em conjunto.
1.1.9. CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o agente responsável por tomar as principais decisões e definição da finalidade do tratamento de dados.
1.1.10. OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador deve realizar o tratamento segundo as instruções e delimitações fornecidas pelo controlador.
1.1.11. FERRAMENTA DE COOKIES: Marcadores digitais indexado em dispositivos eletrônicos por websites e aplicativos visitados, que armazena informações e dados relacionadas à navegação do usuário.

2. COLETA DE DADOS PESSOAIS
2.1. Os dados pessoais são coletados pelo APLICATIVO quando o USUÁRIO cria uma conta, fornecendo os dados de identificação básica para acessar o APLICATIVO e poder contratar os serviços fornecidos pela CONTRATADA.
2.2. O APLICATIVO não coleta dados sensíveis dos USUÁRIOS.
2.3. O APLICATIVO irá gerar um QR Code para os condomínios que poderão utilizar os serviços pay per use fornecidos pela CONTRATADA, no qual os USUÁRIOS poderão baixar o APLICATIVO para cadastro e contratação dos serviços.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO
3.1. Os dados pessoais do USUÁRIO coletados e tratados são:
3.1.1. Obrigatórios para cadastro. Dados para criação e identificação da conta: Nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), idade e endereço completo.
3.1.2. Obrigatórios para pagamento e contratação dos serviços. Dados de integração com o pagseguro e dados para nota fiscal eletrônica.
3.2. Os dados pessoais coletados, tratados e armazenados possuem como finalidade:
3.2.1. Dados de cadastro, sem os quais não será possível manter e identificar a conta do USUÁRIO;
3.2.2. Manter o conforto e a boa utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO, garantindo-lhe todas as funcionalidades;
3.2.4. Mostrar ao USUÁRIO o histórico da prestação de serviços realizada.
3.3. O tratamento de dados pessoais para finalidades diversas das previstas na presente Política de Privacidade somente ocorrerão mediante consentimento expresso do USUÁRIO.

4. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
4.1. Os dados pessoais permanecerão armazenados enquanto o USUÁRIO mantiver a sua conta existente, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
4.2. Ainda conforme a legislação mencionada no item anterior, os dados poderão ser conservados para utilização exclusiva do controlador – CONTRATADA – em razão de determinação legal e interesse legítimo.

5. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. A CONTRATADA garante que o tratamento de dados pessoais é regido pela boa-fé e pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
5.2. A coleta e tratamento de dados obrigatórios expostos na Cláusula 3ª incorre na permissão de tratamento prevista no inciso V do artigo 7º da Lei 13.709/18. Isso significa que os dados pessoais dos USUÁRIOS tratados nesta oportunidade são fundamentais para o cumprimento das obrigações avençadas nos Termos e Condições de Uso.
5.3. Os dados coletados são de acesso exclusivo das PARTES e não serão vendidos ou cedidos a terceiros sem expresso consentimento da PARTE titular dos dados pessoais.
5.4. A CONTRATADA aplica todas as medidas técnicas necessárias para a proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS, impedindo acessos não autorizadas e mantendo uma política de governança efetiva de proteção de dados.
5.5. Os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, requisitar o exercício de seus direitos ou solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, mediante simples notificação à CONTRATADA.
5.6. A CONTRATADA se compromete a comunicar o titular dos dados pessoais em caso de alguma violação na segurança dos seus dados pessoais.

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
6.1. Os dados pessoais tratados pela PLATAFORMA não são compartilhados ou cedidos a terceiro.

7. USO DA FERRAMENTA DE COOKIES PARA FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
7.1. A CONTRATADA utiliza Cookie de Login, essencial para o uso do APLICATIVO. Não existe a utilização de Cookies de terceiros para o compartilhamento de dados pessoais ou cookie persistentes para identificar o comportamento de navegação do USUÁRIO.

8. DA CONFIDENCIALIDADE
8.1. A CONTRATADA se compromete a manter, inclusive após a extinção do acesso ao APLICATIVO, completa confidencialidade sobre quaisquer dados ou informações sigilosas compartilhadas em razão da sua utilização. Comprometem-se a não as reproduzir, total ou parcialmente, usar ou distribuir, exceto quando autorizadas por escrito pelo USUÁRIO.

9. DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1. A presente versão da POLÍTICA DE PRIVACIDADE foi atualizada pela última vez no dia 15/08/2022. A CONTRATADA reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o APLICATIVO, serviços e as presentes normas, especialmente para adaptá-las a eventuais modificações, seja para acrescentar novas funcionalidades ou suprimi-las.
9.2. O USUÁRIO será expressamente notificado acerca de eventual modificação dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA.

10. DO CONSENTIMENTO E DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
10.1. Ao utilizar o APLICATIVO e fornecer os dados necessários para a sua utilização, o USUÁRIO expressa o seu consentimento com a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
10.2. A CONTRATADA garante ao Titular dos Dados Pessoais os seus direitos de acesso e informação acerca do tratamento dos seus dados, disponibilizando o contato do Encarregado de Proteção de Dados da empresa por meio do endereço eletrônico contato@marquesemelo.com.br para sanar eventuais dúvidas e garantir o:
10.2.1. Direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
10.2.2. Direito de acesso e de retificação de dados pessoais imprecisos, incompletos ou desatualizados.
10.2.3. Direito de exclusão de seus dados pessoais quando houver a retirada do consentimento ou existir uma obrigação legal de apagar os dados pessoais.
10.2.4. Direito a revogação do consentimento, quando o tratamento de dados tiver como fundamento a base legal do consentimento.

11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE está em conformidade com a legislação do país, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil.

12. DO FORO
12.1. As PARTES elegem o foro da Circunscrição de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais dúvidas existentes sobre o presente CONTRATO.